Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e capacidade

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Organize.io (“Plataforma”), operada por ORGANIZE INOVA SIMPLES (I.S.). Ao criar uma conta ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize os serviços.

• A Plataforma destina-se a pessoas maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, você declara ter 18 anos completos ou mais e plena capacidade civil para contratar.
• Menores de 18 anos somente podem utilizar a Plataforma mediante cadastro realizado e assinado por seu representante legal, que responderá por todos os atos praticados na conta.
• Registramos a data, a hora e a versão dos documentos aceitos no momento do seu cadastro, como comprovação do aceite.

2. O que a Plataforma é (e o que não é)

O Organize.io é uma ferramenta de organização e gestão de estudos para concursos públicos: cadastro de editais, montagem de plano de estudos, cronômetro de sessões, registro de desempenho e gamificação.

• A Plataforma não é um curso preparatório e não fornece aulas, apostilas, videoaulas ou conteúdo didático próprio para aprendizado das matérias.
• A Plataforma não presta assessoria jurídica sobre editais, inscrições, recursos ou requisitos de concursos.
• A Plataforma não garante aprovação, colocação, nota mínima ou qualquer resultado em concurso público. O resultado depende exclusivamente do desempenho do candidato.

3. Conta do usuário

Para acessar os recursos da Plataforma você deve criar uma conta individual. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por todas as atividades realizadas sob a sua conta.

• Você deve fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas, incluindo um CPF válido, necessário para emissão de cobranças e cumprimento de obrigações fiscais.
• O compartilhamento de conta com terceiros é proibido. A conta é pessoal e intransferível.
• Notifique-nos imediatamente em [email protected] caso identifique uso não autorizado da sua conta.

4. Acesso mediante assinatura

• O acesso às funcionalidades da Plataforma depende de uma assinatura ativa. Não há período de teste gratuito.
• Você pode criar a conta e escolher um plano em seguida; o acesso é liberado após a confirmação do pagamento.
• Seus dados permanecem armazenados enquanto a conta existir e voltam a ficar disponíveis ao contratar ou renovar um plano.

5. Planos, preços e pagamento

• Contratação: os planos são oferecidos em ciclo mensal ou anual. O preço vigente, o ciclo e a forma de pagamento são exibidos antes da confirmação da compra.
• Processamento: os pagamentos são processados pelo Asaas (Asaas Gestão Financeira S.A.), nas modalidades PIX e cartão de crédito. Não armazenamos os dados completos do seu cartão em nossos servidores.
• Renovação automática: planos pagos são renovados automaticamente ao final de cada ciclo, pelo mesmo período, até que você cancele.
• Reajuste de preço: podemos alterar os valores dos planos. Alterações de preço serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 dias da data de renovação, e você pode cancelar antes da renovação sem qualquer custo. O novo preço nunca se aplica a um ciclo já pago.
• Comprovantes: o comprovante de cada pagamento fica disponível na área de assinatura da sua conta e é enviado pelo processador de pagamentos.

7. Inadimplência

O não pagamento na data de vencimento pode resultar na suspensão do acesso aos recursos pagos até a regularização. Seus dados permanecem armazenados durante a suspensão e voltam a ficar acessíveis com a quitação, observados os prazos de retenção da Política de Privacidade.

9. Uso adequado, suspensão e rescisão

Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos. É vedado, entre outras condutas:

• compartilhar, revender, sublicenciar ou ceder o acesso à sua conta;
• tentar obter acesso não autorizado aos sistemas, contas de terceiros ou dados da Plataforma;
• extrair conteúdo de forma massiva por robôs, scrapers ou meios automatizados;
• interferir no funcionamento, na segurança ou na disponibilidade da Plataforma;
• transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
• fornecer dados falsos, usar CPF de terceiro ou praticar fraude em pagamentos, inclusive estorno indevido (chargeback).

Consequências. Identificada violação, podemos adotar, de forma proporcional à gravidade:

• Notificação prévia por e-mail, com prazo razoável para correção, sempre que a violação for sanável;
• Suspensão temporária do acesso, com comunicação do motivo;
• Rescisão do contrato e encerramento da conta em caso de violação grave, reincidência, fraude comprovada ou determinação legal. A suspensão ou rescisão imediata, sem aviso prévio, fica restrita a esses casos.

Em qualquer hipótese, você será informado do motivo e poderá contestar a decisão pelo e-mail [email protected], com direito a reanálise humana. Não há devolução de valores já pagos, mesmo em caso de encerramento por nossa iniciativa sem violação atribuível a você. Você pode solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento definitivo.

10. Seus dados e seu conteúdo

• Os dados que você insere na Plataforma (planos de estudo, sessões, anotações, metas e métricas) são seus.
• Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e revogável, restrita ao necessário para hospedar, processar e exibir esses dados na operação do serviço. Não utilizamos esse conteúdo para outras finalidades.
• Você pode exportar seus dados em formato legível por máquina a qualquer momento, em Configurações → Privacidade.
• Podemos usar dados agregados e anonimizados, dos quais não seja possível identificar você, para estatísticas e melhoria do produto.

11. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marcas, logotipos, interfaces, textos e metodologias são de titularidade exclusiva de ORGANIZE INOVA SIMPLES (I.S.) ou de seus licenciadores. Concedemos a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para usar a Plataforma conforme o seu plano, restrita ao uso próprio. É vedada a cópia, modificação, engenharia reversa, distribuição, sublicenciamento ou revenda do serviço, no todo ou em parte. Editais e conteúdos oficiais de concursos são documentos públicos e permanecem de titularidade dos respectivos órgãos.

12. Disponibilidade e manutenção

Trabalhamos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode ser interrompido para manutenções programadas, correções emergenciais ou por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de infraestrutura, telecomunicações ou casos fortuitos e de força maior. Sempre que possível, manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta nem de ausência total de falhas.

13. Responsabilidade

Respondemos pelos danos diretos que comprovadamente causarmos por falha na prestação do serviço, nos limites da legislação aplicável.

• Salvo nos casos de dolo, culpa grave ou de responsabilidade objetiva prevista em lei, nossa responsabilidade total fica limitada ao valor efetivamente pago por você à Plataforma nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano.
• Não respondemos por resultados em concursos, decisões de estudo, perda de prazos de inscrição ou consequências do uso de conteúdo de edital sem conferência do documento oficial (cláusula 8).
• Recomendamos que você exporte periodicamente seus dados. Mantemos rotinas de backup, mas não garantimos a recuperação integral de dados em toda e qualquer hipótese.
• Nenhuma disposição destes Termos afasta ou reduz os direitos que a legislação consumerista brasileira assegura a você. Cláusulas que se mostrem abusivas ou nulas frente ao Código de Defesa do Consumidor são desconsideradas, sem prejuízo das demais.

14. Alterações destes Termos

Podemos revisar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes — que afetem preço, escopo do serviço, responsabilidades ou direitos do usuário — serão comunicadas por e-mail e por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 30 dias da entrada em vigor. Se você não concordar com a nova versão, pode cancelar a assinatura antes da vigência, sem devolução de valores já pagos. Ajustes redacionais ou de correção entram em vigor com a publicação. Cada versão é identificada por data no topo desta página.

15. Suporte e atendimento

O atendimento é feito pelo canal de suporte dentro da Plataforma e pelo e-mail [email protected]. Respondemos solicitações em até 5 dias úteis. Pedidos relacionados a dados pessoais seguem os prazos da Política de Privacidade.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo do uso de plataformas de solução de conflitos como o consumidor.gov.br e os órgãos de defesa do consumidor.

17. Disposições gerais

• A eventual nulidade de uma cláusula não afeta a validade das demais.
• A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não significa renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Você não pode ceder sua posição contratual a terceiros. Podemos ceder este contrato em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, mantidas as mesmas condições e comunicando você previamente.